Ação de Improbidade Administrativa 1º Parte

O Ministério Público Federal, 4° Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade, pelo procurador da República, José Leite Filho propôs Ação de Improbidade Administrativa em face de Danúbia Loyanne Almeida Carneiro Prefeita do Município de Chapadinha e Maria José Pereira Coutinho Secretária de Saúde do Município de Chapadinha.

1. Dos Fatos (malversação dos recursos da saúde)

1. Constatação nº 120610 (fls. 13/14): Os auditores analisaram por amostragem os procedimentos de consulta médica em atenção especializada, atendimentos de urgência em atenção especializada, eletrocardiogramas endoscopias, procedimentos ortopédicos e ultrassonografias dos meses de julho e dezembro de 2009, relativos às unidades de Saúde Antônio Hospital Antônio Pontes de Aguiar e Hospital Municipal de Chapadinha, tendo constatado o que se segue:


  a) Hospital Antônio Pontes de Aguiar

-  julho/2009: consulta médica em atenção especializada (foram informadas e pagos 1.356 procedimentos sem comprovação);

-  dezembro/2009: consulta médica em atenção especializada (foram informados 1.144 procedimentos sem comprovação); atendimento de urgência em atenção especializada (existência de 5.286 procedimentos informados, havendo comprovação de apenas 3.176); eletrocardiogramas (foram informados 236 procedimentos na unidade, sem registro documental).

b) Hospital Municipal de Chapadinha

-  julho/2009: consulta médica em atenção especializada (informando 2.054 procedimentos, havendo comprovação de apenas 139); atendimento de urgência em atenção  especializada (informando 3.952 atendimentos,  enquanto foi comprovada a realização de apenas 1.527); eletrocardiogramas (não houve comprovação de 401 procedimentos realizados);

-  dezembro/2009: consulta médica em atenção especializada (informando 1.229 procedimentos, havendo registro/comprovação de apenas 142); atendimentos de urgência em atenção especializada informando 2.303 procedimentos e comprovados 1.275); não foram comprovados os 413 eletrocardiogramas e 152 endoscopias informadas.

 2.  Constatação nº 120612 (fls. 14/15): A auditoria analisou por amostragem, os procedimentos de consulta médica realizados no Centro de Saúde Benú Mendes, constatando:

-   julho/2009: informado/aprovado no BPA 1.754 consultas, havendo comprovação de apenas 222;

-  dezembro/2009: informadas/aprovadas no BPA 2.018 consultas, com a comprovação de apenas 222 procedimentos.

Resultado: 15.613 exames e consultas sem comprovação.

A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

A visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública.